A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é:

01/05/2012 23:28

 

a) discricionária, caso se trate de vício de legalidade com efeito jurídico favorável à Administração.

b) discricionária, após o prazo de 5 anos contados do termo da expedição do ato.

c) vinculativa, desde que presentes os requisitos de conveniência e oportunidade. 


d) vinculativa, desde que a convalidação não seja juridicamente possível.