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7. Espécies de atos administrativos
01/05/2012 22:45
7. Espécies de atos administrativos
As espécies de atos administrativos são divididos em:
- Normativos: fazem emanar um comando geral, são leis em sentido material, mas não em sentido formal, uma vez que se submetem ao procedimento formal de elaboração administrativa. Exemplos,...
6. Atributos do ato administrativo
01/05/2012 22:45
6. Atributos do ato administrativo
Quando falamos em atributos dos atos administrativos estamos nos referindo às qualidades que são próprias dos todos ou de alguns atos administrativos que os tornam diferentes dos atos jurídicos, esses atributos são divididos em 3, são...
8. Perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos
01/05/2012 22:44
8. Perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos
Um ato administrativo é considerado perfeito quando este obedeceu ao principio da legalidade em sentido estrito. Já a validade vai alem da perfeição, pois para que um ato administrativo seja considerado valido, este deve não...
9. Desfazimento dos atos administrativos
01/05/2012 22:38
9. Desfazimento dos atos administrativos
Os atos administrativos inconvenientes, inoportunos, ilegais ou ilegítimos não precisam permanecer no mundo jurídico, eles podem ser tirados do mundo jurídico através da revogação ou anulação. Esse controle será feito de maneira interna ou...
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