Arquivo de Artigos
Alternativa
01/05/2012 23:26
C
Nos atos administrativos que afetam o interesse individual do administrado, a motivação mostra-se:
01/05/2012 23:24
a) Desnecessária.
b) Facultativa.
c) Obrigatória.
d) Depende da natureza do ato administrativo.
Alternativa
01/05/2012 23:23
C
Ato administrativo inválido que admite convalidação é:
01/05/2012 23:22
a) Aquele cuja restauração de juridicidade traz insegurança jurídica.
b) Aquele cujo conteúdo encontra-se comprometido, passível apenas de invalidação judicial ou administrativa.
c) Aquele cujo conteúdo não é atingido pelo vício, permitindo a preservação de seus efeitos jurídicos...
Atos administrativos discricionários:
01/05/2012 23:18
a) podem ser anulados por motivo de conveniência e oportunidade.
b) são sujeitos a controle judicial.
c) não podem ser revogados de ofício.
d) não se submetem ao princípio da motivação.
1 – DISTINÇÃO ENTRE ATO ADMINISTRATIVO E FATO ADMINISTRATIVO
01/05/2012 22:49
1 – DISTINÇÃO ENTRE ATO ADMINISTRATIVO E FATO ADMINISTRATIVO
O ato administrativo é um ato jurídico, que por sua vez é uma espécie de Fato Jurídico.
Fatos jurídicos: São acontecimentos naturais ou decorrentes de conduta humana voluntária ou involuntária aos quais o direito imputa...
2 - Conceito de ato administrativo
01/05/2012 22:49
2 - Conceito de ato administrativo
Primeiramente, é importante salientar que a Administração Pública pratica diversos atos desprovidos das prerrogativas de Poder Público, estes são chamados de Atos da Administraçao. Citem-se, como exemplos, atos regidos pelo direito privado, atos de...
3 - Elementos ou requisitos do ato administrativo
01/05/2012 22:46
3 - Elementos ou requisitos do ato administrativo
O ato administrativo é composto por elementos assemelhados aos do ato jurídico (art. 104, CC), mas concernentes ao direito administrativo, quais sejam: Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
O agente capaz passa a ser...
4 - CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
01/05/2012 22:46
4 - CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Serão analisadas aqui apenas as classificações que possuem alguma utilidade.
A classificação mais importante é a que se refere à formação do ato. O ato pode ser:
Simples: Emana da vontade de um só órgão ou agente público. Basta uma...
5 – MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO
01/05/2012 22:46
5 – MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO
O mérito para o direito administrativo, diferentemente do mérito processual, é a valoração dos critérios de oportunidades, conveniência e justiça, para a realização do ato. Portanto, ele só ocorre nos atos discricionários, isto é, quando o legislador...
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